Descrição
Regime Aduaneiro Especial que permite a importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos captados no exterior.
Órgão responsável
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoas jurídicas.
Etapas — Etapa 1
Título: Pedido inicial da empresa
Realizado, por meio do sistema, para ser submetido à análise do órgão responsável, que poderá deferir, indeferir ou exigir informações complementares.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Laudo técnico.
Documento: Documento que demonstre alteração de preço.
Documento: Certidão Negativa de Débitos.
Documento: Auto de Infração ou documento de natureza análoga emitido por autoridade fiscal.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Resposta de exigência
Trata-se de resposta da empresa em função de informações adicionais solicitadas pelo órgão responsável.
Etapas — Etapa 2 — Documentos
Documento: Laudo técnico.
Documento: Documento que demonstre alteração de preço.
Documento: Certidão Negativa de Débitos.
Documento: Auto de Infração ou documento de natureza análoga emitido por autoridade fiscal.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 30
Unidade: dias-corridos
Máximo: 30
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) **Endereço:** Esplanada dos Ministérios - Bloco J - Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, 70053-900 **Telefone:** (61) 2027-7429 **Endereço eletrônico:** https://www.gov.br/mdic/pt-br
Link do serviço digital
https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp?ind=1
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 30
Unidade: dias-corridos
Máximo: 30
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
A pessoa usuária do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e as pessoas obesas, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
A pessoa usuária deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética.
Legislação
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 30
Segmentos da sociedade
Empresas
Áreas de interesse
Benefícios Fiscais
Palavras-chave
Drawback
Mercado Interno
Benefício Fiscal
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Obter benefícios fiscais para importar matéria-prima para fabricação nacional de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno.
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.