Descrição
É a emissão do certificado sanitário para Compartimentos Avícolas que atesta que o compartimento cumpre com as exigências previstas na normativa de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a infecção pelos vírus de influenza aviária - IA e doença de Newcastle - DNC
Órgão responsável
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Nomes populares
Compartimentação
Certificado de Compartimento Avícola
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Empresas produtoras de aves
Integrações e Cooperativas avícolas
Empresas produtoras de material genético avícola
Etapas — Etapa 1
Título: Entregar documentação
Nesta etapa a empresa interessada em obter o certificado sanitário para compartimento avícola deve entregar todos os documentos previstos na Instrução Normativa SDA nº 21/2016
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Termo de adesão assinado pelo responsável legal da empresa no Brasil (Diretor-Geral, Presidente ou equivalente), contendo o endereço eletrônico de contato da empresa interessada;
Documento: Relação das unidades de produção e unidades funcionais associadas com a identificação dos números de registro junto ao MAPA e Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária, além das UF de suas localizações.
Documento: Documento sobre a equipe de gestão do compartimento, seu responsável e seu contato;
Documento: Declaração de supervisão de todas as unidades e de que estas atendem a normativa, assinada pelo responsável da equipe de gestão do compartimento;
Documento: Plano de rastreabilidade de aves, ovos, ração, carne, cama de aviário e resíduos de incubatório e de abatedouro;
Documento: Plano de contingência para influenza aviária e doença de Newcastle;
Documento: Mapas com a localização dos componentes do compartimento e demais informações solicitadas no inciso V, do Art. 7°, da IN SDA nº 21/2014;
Documento: Identificação das espécies das aves silvestres da região e existência de rotas ou sítios de aves migratórias;
Documento: Programa de capacitação continuada;
Documento: Memorial descritivo das medidas de biosseguridade e manejo sanitário;
Documento: Documento sobre os procedimentos operacionais padrão sobre as medidas de biosseguridade, e
Documento: Cadastro das propriedades de subsistência de aves e suínos em um raio de 1km das unidades do compartimento
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Saúde Animal: Certificação de Compartimento Avícola"
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Receber vistoria
Nesta etapa as unidades de produção e unidades funcionais associadas do compartimento avícola recebem uma auditoria do serviço veterinário oficial para avaliação do cumprimento da Instrução Normativa SDA nº 21/2016
Etapas — Etapa 2 — Documentos
Documento: Mesmos documentos solicitados na etapa 1** **
Procedimentos operacionais padrões das medidas de biosseguridade
Demais documentos que evidenciem o cumprimento da Instrução Normativa SDA nº 21/2016
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: presencial
No escritório da empresa e nas unidades de produção e unidades funcionais associadas do compartimento avícola
Unidade do tempo estimado de espera: minutos
Tempo estimado de espera: 20
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 2
Tipo: web
Videoconferência - A combinar com o auditor
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 3
Título: Receber vigilância epidemiológica
Nesta etapa é realizada a coleta de amostras para exames laboratoriais em uma amostragem das unidades de produção do compartimento
Etapas — Etapa 3 — Documentos
Documento: Termo de colheita de amostras** **
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 3 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: presencial
Nas unidades de produção do compartimento avícola
Unidade do tempo estimado de espera: minutos
Tempo estimado de espera: 20
Etapas — Etapa 3 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): false
Etapas — Etapa 4
Título: Receber certificado sanitário de Compartimento Avícola
Nesta etapa o MAPA entrega o certificado sanitário de Compartimento Avícola no mesmo processo SEI.
Etapas — Etapa 4 — Documentos
Documento: Resultados laboratoriais da vigilância epidemiológica negativos
Etapas — Etapa 4 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 4 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 4 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Procure o SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL-SISA na Superintendência Federa da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado
Link do serviço digital
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html
Tempo total estimado
Não estimado ainda
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética
Legislação
Instrução Normativa SDA nº 21, de 21 de outubro de 2014
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Empresas
Áreas de interesse
Comprovantes e Documentos
Palavras-chave
Compartimentos Avícolas
Granja
Compartimentação
Influenza aviária
Doença de Newcastle
Serviços relacionados
Obter renovação de Certificado de Compartimento Avícola
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-o-certificado-sanitario-de-compartimento-avicola
Fonte e licença
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Obter o Certificado Sanitário de Compartimento Avícola.
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.