Descrição
O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou
II - ex officio, nos casos de:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada;
d) perda de idoneidade da pessoa; ou
e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física.
Este serviço é para pessoas física possuidoras do Certificado de Registro de utilização de armas de fogo, tiro desportivo e colecionamento.
Órgão responsável
Comando do Exército (CEX)
Nomes populares
Cancelar CR PF CAC
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoa Física
Etapas — Etapa 1
Título: Solicitar Cancelamento do Certificado
Para realizar o Cancelamento do Certificado de Registro para as atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça é necessário entrar no site ou presencialmente para realizar o requerimento.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: O requerimento (anexo B da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019),(anexo B da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019) para cancelamento do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
Documento: cópia da Procuração Pública (caso o requerente nomeie procurador);
Documento: cópia da Identidade do Procurador (caso o requerente nomeie procurador); e
Documento: pagamento da taxa correspondente emitida pelo sistema.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 60
Unidade: dias-corridos
Máximo: 60
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Realizar o pagamento
O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
Etapas — Etapa 2 — Custos
Taxa de Cancelamento de Certificado de Registro
Moeda: R$
Valor: 50,00
Indicador de custo variável (valor do catálogo): 0
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 15
Unidade: dias-uteis
Máximo: 15
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
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Contato
Dúvidas e esclarecimentos:
Seção de Relações Institucionais (SRI)
Email: faleconosco@dfpc.eb.mil.br
Tel: (61) 3415-6230
Link do serviço digital
https://sisgcorp.eb.mil.br/#/solicitar-servico
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 60
Unidade: dias-corridos
Máximo: 60
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 60
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Áreas de interesse
Armamentos e Explosivos
Palavras-chave
Comando do Exército
Quartel General do Exército
Fiscalização
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/utilizar-produtos-controlados-pelo-exercito
Fonte e licença
Comando do Exército (CEX). Cancelar Certificado de Registro Pessoa Física Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.